Blog Joaquim Pinheiro

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (14) suspender a tramitação de todos os processos na Justiça brasileira que discutam a legalidade da chamada “pejotização”, em que empresas contratam prestadores de serviços como pessoa jurídica, evitando criar uma relação de vínculo empregatício formal.

A decisão foi tomada após o Supremo ter reconhecido, em votação terminada no último sábado (12) (Tema 1389) a repercussão geral do assunto. Isso quer dizer que os ministros selecionaram um processo do tipo para que seu desfecho sirva de parâmetro para todos os casos semelhantes, unificando o entendimento da Justiça brasileira como um todo.

O tema tem colocado o Supremo em rota de colisão com a Justiça Trabalhista ao menos desde 2018, quando a Corte julgou ser inconstitucional uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que barrava a pejotização.

Na ocasião, o Supremo decidiu, por maioria, liberar as empresas brasileiras, privadas ou públicas, para terceirizarem até mesmo suas atividades fim, e não só serviços de apoio como limpeza e vigilância. Desde então, esse entendimento tem embasado milhares de decisões dos ministros da Corte para derrubar vínculos empregatícios reconhecidos pela Justiça Trabalhista.

Para a corrente majoritária do Supremo, a decisão sobre terceirização garante a atualização das relações de trabalho para uma nova realidade laboral, conferindo maior “liberdade de organização produtiva dos cidadãos” e validando “diferentes formas de divisão do trabalho”, conforme escrito por Gilmar Mendes, relator do tema na Corte.

Ao reconhecer a repercussão geral do assunto, Mendes frisou o grande volume de recursos que chegam ao Supremo todos os anos, do tipo chamado reclamação constitucional, em que empresas buscam reverter o reconhecimento de vínculos trabalhistas, alegando descumprimento da decisão da corte sobre a terceirização irrestrita.

Fonte: Agência Brasil

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O PL, partido do presidente Jair Bolsonaro, protocolou no sistema da Câmara dos Deputados o requerimento de urgência pedindo a votação do projeto de lei que anistia acusado e condenados pela participação na tentativa de golpe de 8 de janeiro de 2023. O partido conseguiu 262 assinaturas válidas. Para que o requerimento fosse considerado como elegível para votação, eram necessárias 257 deputados apoiando.

Mesmo com o número de assinaturas alcançadas, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), não é obrigado a colocá-lo em votação. As assinaturas são apenas uma forma de demonstrar apoio a matéria. Na semana passada, Motta afirmou que não pautaria propostas que pudessem gerar “crises institucionais”. Aos líderes mais próximos disse que “não é o momento” para avançar com a proposta. 

O requerimento de urgência, depois de aprovado em plenário, acelera a análise de propostas na Casa. Uma vez aprovado o requerimento de urgência por maioria em plenário, a matéria precisa ser analisada pelos deputado em até 45 dias.

“Num momento em que a democracia se reinventa através do prisma das tecnologias emergentes, o ‘LegisTech: Modernização dos Parlamentos Subnacionais’ representa muito mais do que uma simples conferência, é o cruzamento global da inovação parlamentar ao nível dos estados federados, províncias e parlamentos autônomos”, destaca Luís Kimaid, diretor executivo da Bússola Tech, parceiro da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte (ALRN), no evento que acontece nos dias 24 e 25 de abril de 2025, no Plenarinho da ALRN.

Em formato 100% digital, o LegisTech vai reunir especialistas de mais de oito países, ilustrando a diversidade de abordagens e experiências em modernização parlamentar, com o uso da Inteligência Artificial, IA. O evento terá transmissão pelos canais do Youtube da ALRN, em português, e da Bússola Tech, em inglês.

Mas, as Assembleias Legislativas de todos os estados do Brasil foram convidadas a enviar dois porticipantes, presenciais, ao LegisTech, além de representantes dos demais Poderes.

“No centro desta revolução tecnológica, Luís Kimaid, diretor executivo da Bússola Tech, afirma-se como um dos melhores estrategistas da modernização parlamentar em escala global. Visionário e unificador, ele orquestra um diálogo entre continentes, combinando as experiências do Canadá, Reino Unido, Estados Unidos, Austrália e, claro, Brasil”, explica Mário Sérgio Gurgel, diretor de tecnologia da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.

Juntos, de acordo com Mário Sérgio Gurgel, esses especialistas oferecerão uma visão multidimensional dos desafios e inovações que estão remodelando o funcionamento dos parlamentos contemporâneos. “Cada um trará sua leitura, sua experiência e, acima de tudo, seu desejo de construir um futuro legislativo mais eficaz, mais conectado e mais inclusivo”, destacou.

A Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendimentos da Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta segunda-feira (14), projetos de lei voltados à proteção de crianças e adolescentes, com foco no combate à exploração sexual relacionada ao turismo. A pauta reforça a preocupação do Legislativo municipal em promover um ambiente turístico seguro e responsável na capital potiguar.

“Nosso papel é trazer essas pautas importantes para serem debatidas e envolver toda a sociedade. É fundamental banir ou ao menos minimizar esse tipo de prática na nossa sociedade”, declarou o vereador Fúlvio Saulo (SDD), presidente da comissão.

Entre as proposições aprovadas, destaca-se o Projeto de Lei nº 30/2024, da vereadora licenciada Nina Souza (União), que prevê a cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos envolvidos em crimes de abuso, violência e exploração sexual de crianças e adolescentes. Já o PL nº 297/2023, de autoria do vereador licenciado Hermes Câmara (Cidadania), institui a Campanha Municipal de Prevenção e Combate ao Turismo Sexual de Crianças e Adolescentes, com ações educativas e de conscientização para toda a sociedade.

O vereador Daniel Santiago (PP) ressaltou a importância do engajamento do poder público. “Precisamos fazer campanhas de conscientização e combate contra essa prática. É preciso que a gestão priorize e dê atenção especial para que possamos intensificar ações no enfrentamento desses atos criminosos”, afirmou.

Também foram aprovadas matérias relacionadas à divulgação turística e desenvolvimento sustentável e empreendedorismo, como o PL nº 111/2024, do vereador Aldo Clemente (PSDB), que estabelece o uso de mídias sociais na estratégia de divulgação dos atrativos turísticos do município, com o intuito de promover o turismo responsável; o PL nº 852/2023, do vereador Eriko Jácome (PP), que busca alinhar as ações do município aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU; e o PL o PL nº 447/2023, do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), que propõe o fomento ao empreendedorismo entre estudantes.

O vereador Pedro Henrique (PP) também participou da reunião. As propostas seguem agora para análise nas demais comissões permanentes da Casa antes de serem votadas em plenário.

As declarações do ex-senador Garibaldi Filho defendendo o nome do deputado Ezequiel Ferreira de Souza para o governo do Estado poderá ser o início de um amplo entendimento politico-eleitoral com vistas as eleições do próximo ano. O presidente da Assembleia Legislativa é um político hábil, prático e competente, portanto, com perfil para enfrentar o desafio de ser candidato a governador, mas não irá para aventura que comprometa o seu futuro político. Ele só enfrenta a luta política se avaliar que tem chances reais de vitória numa chapa forte e competitiva no pleito de 2026.
Consta nos meios políticos que estão sendo examinadas duas alternativas: 1- Walter Alves assumir o governo, renunciar em seguida para Ezequiel assumir e ser candidato à reeleição de governador. Walter com o compromisso de ir para o Tribunal de Contas do Estado: 2 – Walter assumir o governo e conduzir o processo sucessório com Ezequiel candidato a governador tendo Cadu Xavier como companheiro de Chapa. Fátima Bezerra e Zenaide Maia seriam candidatas ao Senado da República. A vaga no Tribunal de Contas para Walter Alves seria aberta com a saída do conselheiro Paulo Roberto Alves por aposentadoria.
Consta ainda, que no entendimento político o ex-vereador Felipe Alves, filho de Paulo Roberto será candidato a deputado estadual reconquistando um espaço que sempre pertenceu aos Alves começando por Garibaldi Filho que foi deputado em vários mandatos.